Nossa política de reembolso segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as particularidades de serviços digitais baseados em consumo.
1. Direito de arrependimento (prazo de 7 dias)
Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço.
- Reembolso Integral: O reembolso será total caso o usuário não tenha utilizado os tokens disponibilizados no plano contratado dentro deste prazo.
- Uso Proporcional: Se o usuário iniciar o uso e consumir parte dos tokens dentro dos primeiros 7 dias, o reembolso será processado de forma proporcional, subtraindo-se o valor equivalente aos tokens já utilizados, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o produto digital consumido.
2. Cancelamento após o prazo de 7 dias
Para cancelamentos solicitados após o período de arrependimento legal:
- Interrupção da Renovação: O usuário pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso às funcionalidades permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento vigente.
- Regra de Reembolso Proporcional: Caso o usuário solicite o estorno imediato antes do fim do ciclo mensal, o cálculo do reembolso observará o valor da mensalidade paga e o volume de tokens consumidos até o momento da solicitação, descontadas eventuais taxas administrativas ou de processamento.
Exemplo Prático: Se o seu plano concede 1.000 tokens e você utilizou 500 tokens antes de solicitar o reembolso, será considerado que 50% do serviço foi usufruído, incidindo o reembolso apenas sobre o saldo remanescente.
3. Tokens excedentes e adicionais
Tokens adquiridos de forma avulsa (Add-ons) ou que ultrapassem a franquia do plano mensal são considerados bens de consumo imediato. Uma vez utilizados, não são passíveis de reembolso.
4. Procedimento de reembolso
O reembolso não é realizado automaticamente pelo painel de controle. Para solicitar o estorno, o usuário deverá:
- Enviar um e-mail para contato@educa.socialcom o assunto "Solicitação de Reembolso".
- Informar os dados da conta e o motivo do cancelamento.
- SLA de Atendimento: Nosso prazo para resposta, análise e efetivação do reembolso é de até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.
Forma de Estorno:
- Cartão de Crédito: Operamos exclusivamente com cartão de crédito. O estorno será visualizado diretamente na sua fatura em até duas edições subsequentes (prazo definido pela administradora do seu cartão).
5. Alterações na política
Reservamo-nos o direito de modificar esta política para refletir alterações legislativas ou ajustes no modelo de negócio. O uso continuado da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos.