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POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUAÇÃO

Nossa política de reembolso segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as particularidades de serviços digitais baseados em consumo.

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1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRAZO DE 7 DIAS)

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Conforme o Art. 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço.

  • Reembolso Integral: O reembolso será total caso o usuário não tenha utilizado os tokens disponibilizados no plano contratado dentro deste prazo.

  • Uso Proporcional: Se o usuário iniciar o uso e consumir parte dos tokens dentro dos primeiros 7 dias, o reembolso será processado de forma proporcional, subtraindo-se o valor equivalente aos tokens já utilizados, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o produto digital consumido.

 

2. CANCELAMENTO APÓS O PRAZO DE 7 DIAS

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Para cancelamentos solicitados após o período de arrependimento legal:

  • Interrupção da Renovação: O usuário pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso às funcionalidades permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento vigente.

  • Regra de Reembolso Proporcional: Caso o usuário solicite o estorno imediato antes do fim do ciclo mensal, o cálculo do reembolso observará o valor da mensalidade paga e o volume de tokens consumidos até o momento da solicitação, descontadas eventuais taxas administrativas ou de processamento.

 

Exemplo Prático: Se o seu plano concede 1.000 tokens e você utilizou 500 tokens antes de solicitar o reembolso, será considerado que 50% do serviço foi usufruído, incidindo o reembolso apenas sobre o saldo remanescente.

 

3. TOKENS EXCEDENTES E ADICIONAIS

 

Tokens adquiridos de forma avulsa (Add-ons) ou que ultrapassem a franquia do plano mensal são considerados bens de consumo imediato. Uma vez utilizados, não são passíveis de reembolso.

 

4. PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO

 

O reembolso não é realizado automaticamente pelo painel de controle. Para solicitar o estorno, o usuário deverá:

  1. Enviar um e-mail para contato@educa.social com o assunto "Solicitação de Reembolso".

  2. Informar os dados da conta e o motivo do cancelamento.

  3. SLA de Atendimento: Nosso prazo para resposta, análise e efetivação do reembolso é de até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

 

Forma de Estorno:

  • Cartão de Crédito: Operamos exclusivamente com cartão de crédito. O estorno será visualizado diretamente na sua fatura em até duas edições subsequentes (prazo definido pela administradora do seu cartão).

 

5. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

 

Reservamo-nos o direito de modificar esta política para refletir alterações legislativas ou ajustes no modelo de negócio. O uso continuado da plataforma após alterações implica na aceitação dos novos termos.

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